Entre nós corresponderia apenas ao exercício de um direito. Mas trata-se de uma petição lançada por mais de trezentos proeminentes cidadãos chineses, e na China – esse paraíso do capitalismo selvagem e da desigualdade que vive silenciado pelas estruturas repressivas do «socialismo de Estado» – é considerada pelas autoridades como criminosa. O que mais tarde ou mais cedo deixará de acontecer: assim a Carta 08 – que aqui se reproduz – encontre uma receptividade pública  idêntica àquela que teve a Carta 77 na velha Checoslováquia.

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Também me parece isto que fizeram a Sofia Loureiro dos Santos – pessoa que por acaso que nem conheço pessoalmente – um acto repugnante que não pode passar em branco. Não importa se estou ou não de acordo com  ela na «questão dos professores» (e provavelmente até nem estarei): trata-se de um caso de preservação da liberdade de opinião e do direito de cada um à privacidade e ao bom nome. Exemplos de delação e enxovalho público desta natureza – agora também na blogosfera – têm infelizmente um lastro histórico bastante longo e tenebroso que me dispenso agora de mencionar.

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Era o mínimo. O activista chinês Hu Jia foi condenado a três anos e meio de prisão depois de ter participado em Novembro de 2007, via teleconferência, numa reunião do Parlamento Europeu sobre Direitos Humanos. A sentença, que considerou essa participação um delito por «tentativa de subversão», foi-lhe atribuída em Abril deste ano, durante uma única sessão de julgamento. O mesmo órgão conferiu-lhe agora o Prémio Sakharov, servindo o gesto, nas palavras do seu presidente, Hans-Gert Pöttering, para «enviar um sinal de claro apoio a todos aqueles que defendem os Direitos Humanos na China».

Uma atitude positiva e mais corajosa que a do Comité Nobel, incapaz de aguentar a pressão das autoridades chinesas. Mais arrojada ainda quando a maioria das agências noticiosas, dos jornais ou das televisões tem atribuído maior importância à reacção negativa de Pequim, e às eventuais dificuldades colocadas à agenda política de Bruxelas na região, do que à questão fundamental. A condenação de Hu Jia foi uma bofetada na cara de quem acreditou nas promessas chinesas quando da candidatura aos Jogos Olímpicos, mas pelo menos neste caso o Parlamento Europeu fez por honrar os seus compromissos. E não se ficou.

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Não acontece apenas no palacete do Largo do Rato. Também entre os homens e as mulheres da Fundação Nobel, que não foram capazes de atribuir o Prémio da Paz ao dissidente Hu Jia, escasseia a coragem. Hu é neste momento o mais conhecido e reconhecido activista chinês dos direitos humanos. Encontra-se, desde Abril deste ano, a cumprir uma pena de três anos e meio de prisão por «incitar à subversão contra o poder de Estado».

Confira-se entretanto o cinismo das autoridades chinesas ao manterem um site, em inglês, em louvor da actual situação dos Direitos Humanos num país que controlam com pulso de ferro.

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O Movimento Mérito e Sociedade, esse que «não é de esquerda, direita ou centro» e se pretende constituir como «um fantástico indutor de desenvolvimento equilibrado e sustentado de uma sociedade», acaba de propor medidas para combater a actual vaga de criminalidade que um conhecido penalista julga «inconstitucionais» e «bárbaras». Entre outras sugestões fáceis e demagógicas – como a de definir mecanismos processuais onde a vítima tenha uma palavra a dizer sobre a pena a aplicar ao arguido –, considera que as armas de fogo «não devem ser tabu na nossa sociedade» e precisam ser usadas pela polícia com maior frequência. Presumo que a valorização do mérito individual dos agentes da PSP passe, pois, por exercícios regulares de tiros ao alvo com fogo real. E que o MMS possa entender estas propostas como essencialmente técnicas e desprovidas de qualquer carga política, capazes de estimularem aquele que considera ser «o espírito de conquista e desembaraço dos portugueses». Um tiro para o ar e outro no pé, para começar.

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