O PCP pretende que a Assembleia da República produza um quadro legislativo capaz de permitir a «criminalização do enriquecimento ilícito». Já em tempos o tentou sem sucesso, mas considera agora, «tendo em conta que a evolução e a própria vida», que existem condições para que a proposta seja aprovada. Não estou em condições de comentar a substância jurídica desta iniciativa, mas de uma coisa estou certo: naquilo a que chamamos um estado de direito ninguém pode ser julgado duas vezes, e duas vezes condenado, pelo mesmo crime. Se o enriquecimento é ilícito, existiu antes dele um acto, ou existiram diversos actos, provavelmente conjugados, que determinaram essa ilicitude. Os quais deverão, sem qualquer dúvida, ser investigados, julgados e punidos de uma forma rápida, eficaz e exemplar. Am I wrong? É que de outra forma poderemos antecipar a culpa e retornar aos tempos – por certo saudosos para os presumíveis proponentes – da abjecção proudhoniana da propriedade, da punição dos kulaks pelo facto de o serem ou da criminalização discricionária dos «sinais exteriores de riqueza».

Adenda: No seu estilo próprio, sempre com algo de agreste que o distingue dos outros e lhe confere um sal que aprecio, Nuno Ramos de Almeida comenta este post apodando de «santa ignorância» a ausência de perspectiva que, na sua opinião, o terá determinado. Não vou contrariar o juízo, obviamente, até porque nem o Nuno sabe aquilo que eu sei nem eu domino tudo aquilo que ele conhece, mas de uma coisa pode estar certo: tenho os olhos suficientemente abertos, e experiência que baste, para distinguir a declaração de necessidade de legislação própria e ágil contra os crimes «de colarinho branco» – com a qual essencialmente concordo – da vontade indómita, presente em certos discursos, de mandar toda a gente com mais de cinco zeros no saldo bancário para as galés. É esta, pelos perigos que comporta, que me repugna. Quanto ao epíteto de «anti-comunismo» lançado sobre a intenção, talvez seja um bocadito exagerado: pelo menos tanto quanto o anátema de «anti-socialismo» lançado sobre quem apenas não aprecie José Sócrates e os seus queridos muchachos.

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De acordo com a Lusa, um responsável do sector intelectual do Partido Comunista Chinês, Leng Rong, chefia a delegação da China ao congresso do PS português. Rong, de 56 anos, é membro suplente do Comité Central do PCC, vice-secretário da organização comunista no seio da Academia Chinesa de Ciências Sociais e director do Centro de Investigação Histórica do Partido. Augusto Santos Silva tem pois um interlocutor de gabarito e à sua altura.

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Mas não é óbvio que a escolha dos nomes para as vice-presidências do PS (os indefectíveis prelados António Costa e Carlos César, a sempre-em-pé-não-se-percebe-porquê Edite Estrela, os críticos colaborantes Vera Jardim e Maria de Belém) apenas confirma a irrelevância destes cargos? Um bombom aos incomodativos alegristas que, como todos os bombons, dura apenas o tempo de umas voltas dentro da boca mas acalma e ilude a acidez do estômago. O resto é e será apenas unanimidade, foguetório e complacência.

Depois de escrito este post, chamaram-me a atenção para o facto destas vice-presidências se referirem à direcção da mesa do Congresso e não à do Partido. A notícia do Público online da qual me servi – e que segue em link no corpo do post – dá uma versão diferente, mas aqui fica a precisão. De toda a maneira, não me parece que o alcance simbólico dos nomes referidos e a carga política que contêm se alterem apenas por se tratar de um organismo de responsabilidade mais limitada.

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